Acerca das competências do departamento de fiscalização do CFM, julgue o item a seguir. O agente fiscal pode determinar a interdição imediata de um consultório médico.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o agente fiscal do CFM/CRM não possui competência para determinar a interdição imediata de um consultório. Sua atuação restrita à fiscalização inclui inspeção, lavratura de auto de infração, apreensão de documentos e equipamentos quando autorizado, e instauração de processo ético-disciplinar.

A medida de interdição de estabelecimento é uma atribuição da autoridade de saúde pública com poder de polícia, como a Vigilância Sanitária municipal/estadual, ou do Poder Judiciário, quando houver risco à saúde pública.

Em situações de risco iminente o agente fiscal deve comunicar e solicitar providências aos órgãos competentes; pode recomendar e encaminhar, mas não executar a interdição por conta própria.