Com relação ao processo ético‑disciplinar, julgue o item seguinte. O Código de Processo Ético‑Profissional – Resolução CFM nº 2.306/2022 – prevê recurso ao CFM.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Resolução CFM nº 2.306/2022 institui o Código de Processo Ético‑Profissional e disciplina expressamente a possibilidade de interposição de recurso ao CFM.

O texto normativo organiza o rito dos processos ético‑disciplinares, prevendo que decisões proferidas nas instâncias regionais podem ser atacadas perante o Conselho Federal, que funciona como instância recursal administrativa.

Essa previsão assegura princípios processuais fundamentais, como a garantia de duplo grau de jurisdição administrativa e a uniformização da interpretação das normas éticas. A resolução também regula prazos e efeitos dos recursos, conferindo segurança jurídica ao procedimento disciplinar.