Questão FC668792
A respeito da instauração de processos éticos profissionais e publicidade e propaganda médica, julgue o item seguinte. O Código de Processo Ético‑Profissional prevê a possibilidade
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
A respeito da instauração de processos éticos profissionais e publicidade e propaganda médica, julgue o item seguinte.
O Código de Processo Ético‑Profissional prevê a possibilidade de revisão da pena após trânsito em julgado, se houver fato novo relevante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Código de Processo Ético‑Profissional admite a revisão da pena mesmo após o trânsito em julgado, razão pela qual a assertiva está correta.
A revisão é um remédio extraordinário destinado a corrigir decisões definitivas quando surgir um fato novo relevante que, se conhecido no momento do julgamento, poderia alterar o resultado ou a dosimetria da sanção. Exemplos: prova nova que afasta autoria, prova da extinção da punibilidade ou circunstância superveniente que mitiga ou elimina a culpa.
Importante: não se trata de reexame livre de provas já apreciadas, mas de apreciação de evento ou prova superveniente e idônea, requirida pelo interessado ao órgão competente para rever a penalidade.
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