Questão FC668793
A respeito da instauração de processos éticos profissionais e publicidade e propaganda médica, julgue o item seguinte. A Resolução CFM nº 2.306/2022 prevê a possibilidade de recurs
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
A respeito da instauração de processos éticos profissionais e publicidade e propaganda médica, julgue o item seguinte.
A Resolução CFM nº 2.306/2022 prevê a possibilidade de recurso às decisões do Conselho Regional nos processos ético‑profissionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Resolução CFM nº 2.306/2022 disciplina procedimentos relativos à publicidade médica e aos processos ético‑profissionais e prevê expressamente a possibilidade de interposição de recurso contra decisões proferidas pelos Conselhos Regionais.
Essa previsão garante o duplo grau de jurisdição dentro da estrutura do sistema médico disciplinar: decisões regionais podem ser revistas pelo Conselho Federal, assegurando o direito de defesa e o princípio do contraditório.
Na prática, isso significa que o médico ou a parte interessada pode impetrar recurso formal contra julgamentos regionais, conforme requisitos processuais previstos na própria resolução, buscando uniformização de entendimentos e proteção de direitos.
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