Considerando as determinações do Regimento Interno do CREMESE, julgue o item a seguir. A atribuição do presidente do CREMESE para nomear o coordenador do departamento de fiscalizaç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O regimento do CREMESE não confere ao presidente poder absoluto para designar chefia de departamento sem participação do colegiado. A nomeação do coordenador do departamento de fiscalização, ainda que escolhida dentre servidores efetivos, depende de homologação do plenário, porque se trata de ato administrativo que altera estrutura de comando e exige controle interno e legitimidade institucional.

Sem a homologação, a designação fica sujeita a vícios de legalidade e pode ser considerada nula ou precária. A exigência do plenário assegura princípios de colegialidade, transparência e responsabilidade administrativa, evitando decisões unilaterais que comprometam a fiscalização profissional.