A respeito da prática médica, julgue o item a seguir. A Resolução CFM nº 1.605/2000 permite a cobrança de honorários retroativos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não permite. A Resolução CFM nº 1.605/2000 não autoriza a cobrança de valores com efeito retroativo, razão pela qual a afirmação foi julgada ERRADA.

A norma disciplina a relação entre médico e paciente no tocante a honorários e práticas comerciais, exigindo transparência e acordo prévio sobre valores. A cobrança retroativa por serviços já prestados, sem previsão contratual ou autorização judicial, contraria princípios éticos de lealdade e proteção ao paciente e pode configurar prática vedada.

Em resumo, só se admite cobrança posterior quando exista fundamento jurídico ou acordo prévio expresso ou decisão judicial que autorize; fora dessas situações, a cobrança retroativa é vedada e eticamente reprovável.