Questão FC668823
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seg
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) é uma entidade de direito privado, formada pela união dos profissionais inscritos, destinada a defender os interesses de seus associados, judicial e extrajudicialmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o Conselho Federal de Medicina Veterinária não é entidade de direito privado voltada à defesa de associados. A Lei nº 5.517/1968 instituiu o CFMV como autarquia com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.
Como autarquia, o CFMV tem natureza estatal e funções de interesse público: normatizar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, proteger a saúde pública e assegurar a ética profissional. Não atua como sindicato ou associação que representa interesses individuais dos profissionais em juízo; suas ações visam preservar o interesse coletivo e a regularidade do exercício profissional.
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