Questão FC668825
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seg
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
A constituição do CFMV independe da nacionalidade de seus membros, desde que estejam em pleno gozo dos direitos civis no Brasil ou em seu país de origem e sejam graduados em medicina veterinária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Ley nº 5.517/1968 impõe requisito de nacionalidade para compor o CFMV. Segundo o art. 12, o Conselho será constituído de brasileiros natos ou naturalizados, não de estrangeiros.
Portanto, a expressão "independe da nacionalidade de seus membros" é incorreta: a participação exige condição de brasileiro. A exigência de estar em pleno gozo dos direitos civis é correta, mas não substitui a exigência de nacionalidade.
Além disso, a lei condiciona a participação ao requisito de diplomas registrados conforme a legislação vigente. Conclusão: há obrigatoriedade de nacionalidade brasileira e de registro do diploma, logo a afirmação é incorreta.
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