Questão FC668826
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seg
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
O voto é pessoal e obrigatório em todas as eleições realizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, sujeitando‑se o faltoso à multa correspondente a 50% do salário mínimo nacionalmente unificado, caso a ausência não seja antecipadamente comunicada, mediante e‑mail ou carta registrada com AR.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra nos elementos essenciais da penalidade e na forma de justificativa. O dispositivo legal realmente prevê voto pessoal e obrigatório para os inscritos nos Conselhos, mas a multa aplicada ao faltoso não é de 50% do salário mínimo nacional.
Na prática legal a penalidade corresponde a \(20\%\) do salário mínimo regional e, em caso de reincidência, a quantia é majorada para o equivalente a \(2\times\) esse percentual. Além disso, a forma de comunicação da ausência é regulada pelo próprio conselho e não se limita especificamente ao envio por e‑mail ou carta com AR como condição única para evitar a penalidade.
Portanto, o erro da assertiva está no valor percentual indicado e na rigidez quanto ao meio de comunicação.
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