Questão FC668827
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seg
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a própria Lei nº 5.517/1968 atribui assim a responsabilidade.
O Art. 18 dispõe que a administração de cada Conselho Regional será exercida por uma Diretoria (Presidente, Vice‑Presidente, Secretário‑Geral e Tesoureiro) e estabelece, no parágrafo único, que a responsabilidade administrativa do Conselho caberá ao respectivo Presidente, incluindo a prestação de contas perante o órgão federal competente.
Na prática, isso significa que, embora a gestão seja colegiada, o presidente responde administrativamente pelo CRMV e é o responsável legal por apresentar e justificar as contas ao Conselho Federal, cabendo-lhe zelar pela regularidade financeira e pela transparência dos atos.
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