Questão FC668828
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seg
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terá fé pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a própria Lei nº 5.517/1968, no Art. 33, afirma expressamente que a carteira expedida pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terá fé pública e validade em todo o território nacional.
No plano jurídico, fé pública significa presunção de veracidade dos elementos constantes do documento, conferindo-lhe eficácia probatória frente a terceiros até que se comprove o contrário. Isso facilita a identificação do profissional e o exercício legal da atividade veterinária.
Portanto, a resposta é correta porque decorre diretamente da norma legal, que atribui à carteira validade nacional e força probatória, sujeita à impugnação mediante prova em contrário.
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