Questão FC668829
Com base na Lei nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da profissão de médico‑veterinário e institui os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a s
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da profissão de médico‑veterinário e institui os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária atuarão como órgãos de consulta dos governos da União, dos estados, dos municípios e dos territórios, em matérias referentes à profissão de médico‑veterinário ou vinculadas, direta ou indiretamente, à produção e à indústria animal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 9º da Lei nº 5.517/1968 efetivamente dispõe que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária atuarão como órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.
Por isso a afirmação é CERTO: reproduz textualmente a competência consultiva prevista na norma legal.
Esse papel consultivo abrange matérias relativas à profissão de médico-veterinário e assuntos ligados, direta ou indiretamente, à produção e indústria animal.
Na prática, significa que esses conselhos podem emitir pareceres, orientar políticas públicas e prestar assessoramento técnico aos poderes públicos, sem substituir competências executivas próprias dos entes federativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em