Questão FC668830
Com base na Lei nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da profissão de médico‑veterinário e institui os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a s
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da profissão de médico‑veterinário e institui os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item a seguir.
Na eleição dos membros do Conselho Federal de Medicina Veterinária, cada Conselho Regional terá direito a seis delegados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 5.517/1968, em seu art. 14, não atribui seis delegados a cada Conselho Regional.
O texto legal dispõe que a eleição dos membros do Conselho Federal de Medicina Veterinária ocorre em assembleia de delegados dos Conselhos Regionais, sendo que cada Conselho Regional terá direito a um delegado.
Esse delegado deve ser o presidente do Conselho Regional ou um substituto por ele indicado, conforme regras internas. Não há previsão legal de seis delegados por Conselho Regional, logo a afirmação que concede tal número é incorreta.
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