Acerca da Lei nº 5.517/1968, julgue o item a seguir. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária somente poderão deliberar com a presença de dois terços de seus membros.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 5.517/1968 não exige a presença de dois terços dos membros para que os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária deliberem.

O texto legal prevê que as deliberações dependem da maioria absoluta dos membros, ou seja, mais da metade do total do conselho. Em termos práticos, se o conselho tem \(N\) membros, o quórum para deliberar é \(>\frac{1}{2}N\), que pode ser expresso como \( \left\lfloor\frac{N}{2}\right\rfloor+1\).

Portanto, exigir dois terços seria pedir um quórum qualificado superior ao previsto para decisões ordinárias, não previsto como regra geral pela lei para deliberações dos Conselhos Regionais.