Acerca da Lei nº 5.517/1968, julgue o item a seguir. O médico‑veterinário ausente do país ficará isento do pagamento da anuidade por, no máximo, dois anos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei nº 5.517/1968 não concede isenção temporária de até dois anos ao médico‑veterinário ausente do país.

Conforme Art. 25, o profissional é obrigado a inscrever‑se no Conselho e a pagar a anuidade até 31 de março, com acréscimo de 20% após esse prazo.

O parágrafo único prevê que o médico‑veterinário ausente do País não fica isento do pagamento. A diferença é que poderá saldar a anuidade no seu regresso sem o acréscimo de 20%.

Portanto, não há previsão legal de suspensão por dois anos; existe apenas a possibilidade de pagamento posterior sem multa por atraso enquanto durou a ausência.