Conforme a Lei nº 5.517/1968, julgue o item a seguir. Um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constitui receita do CFMV.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a distribuição das multas está prevista na Lei nº 5.517/1968.

O Art. 29 elenca as rendas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e prevê expressamente que uma parcela das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV) integra a receita do CFMV.

O dispositivo indica que o CFMV recebe \( \frac{1}{4} \) das multas aplicadas pelos CRMV. Na prática, se o total de multas arrecadadas for M, a parcela pertencente ao CFMV é \( M \times \frac{1}{4} \), ficando o restante com os CRMV.

Portanto, a afirmação está correta por força de norma legal explícita que disciplina a vinculação dessa receita ao CFMV.