Conforme a Lei nº 5.517/1968, julgue o item a seguir. A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária servirá como documento de identidade e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o parágrafo único do art. 35 da Lei nº 5.517/1968 (com redação dada pela Lei nº 5.634/1970) prevê expressamente que a carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária servirá como documento de identidade e terá fé pública.

Na prática, isso significa que a carteira tem valor oficial para identificação perante autoridades civis e militares, autarquias, empresas e demais órgãos, devendo ser aceita para inscrição em concurso, posse ou exercício de atribuição privativa do médico-veterinário. A expressão fé pública indica a presunção de veracidade dos dados nela constantes, conferindo validade probatória à identificação.