Conforme a Lei nº 5.517/1968, julgue o item a seguir. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária não poderão deliberar, senão com a presença da maioria abs

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 5.517/1968 exige quórum mínimo específico para decisões do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

O dispositivo prevê que esses órgãos não podem deliberar sem a presença da maioria absoluta de seus membros. Isso significa mais da metade do número total de membros da composição do conselho, não apenas da maioria dos presentes.

Em termos práticos, se o conselho tem N membros, o quórum exigido corresponde a \( \lfloor N/2 \rfloor + 1 \). Decisões tomadas sem esse quórum são vulneráveis à nulidade por vício de competência.

Portanto, a exigência constitucional/infralegal de presença da maioria absoluta justifica o julgamento como certo.