Questão FC668846
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seg
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
A direção dos hospitais para animais, nas entidades integrantes da União, dos estados e dos municípios, poderá ser exercida por profissionais de quaisquer áreas das ciências biológicas, desde que não exerçam atividades clínicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 5.517/1968, em seu Art. 6º, dispõe que a direção dos hospitais para animais, públicos ou particulares, é privativa de médico‑veterinário.
O parágrafo único do artigo reforça essa exclusividade, impedindo que profissionais de outras áreas das ciências biológicas assumam a direção, mesmo que não realizem atividades clínicas.
Essa reserva de atividade exige diploma e registro no órgão competente, garantindo competência técnica, responsabilidade profissional e proteção da saúde animal e do interesse público.
Assim, a direção de hospitais veterinários nas esferas federal, estadual ou municipal não pode ser atribuída a não médicos‑veterinários. O descumprimento configura afronta à norma e pode ensejar responsabilização.
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