Questão FC668847
A respeito do Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir. A licença de funcionamento dos estabelecimentos que fabriquem produtos de uso veterinário, expedida pelo Ministério da
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
A respeito do Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir.
A licença de funcionamento dos estabelecimentos que fabriquem produtos de uso veterinário, expedida pelo Ministério da Agricultura, será renovada a cada cinco anos, devendo a firma proprietária requerer a sua renovação até 60 dias após o vencimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação mistura regra correta com prazo equivocado.
De acordo com o Decreto nº 5.053/2004, a licença de funcionamento para estabelecimentos que fabricam produtos de uso veterinário tem validade de cinco anos. Essa parte está correta.
No entanto, o prazo para requerer a renovação não é "até 60 dias após o vencimento". A redação alterada pelo Decreto nº 8.840/2016 exige que o pedido de renovação seja formulado até a data do vencimento da licença. Ou seja, a solicitação deve ocorrer antes do término da validade.
Portanto o item foi julgado errado porque indicou prazo posterior ao vencimento, contrariando a norma vigente que impõe requerimento dentro do prazo final de validade.
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