A respeito do Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir. A inspeção e a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário poderão ser realizadas pelas secretarias de agri

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Decreto nº 5.053/2004 atribui ao poder executivo federal a organização da inspeção, mas prevê a possibilidade de transferência operacional. Por isso a afirmação é CERTO.

Na prática, a inspeção e fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário pode ser exercida pelas secretarias de agricultura dos estados e do Distrito Federal mediante delegação de competência da União. Essa delegação formal permite que órgãos estaduais atuem localmente seguindo normas e critérios federais, garantindo fiscalização contínua e adequada sem ferir a competência normativa federal.

Portanto, o Decreto admite a delegação como mecanismo legítimo para execução dessas atividades pelos estados e pelo DF.