Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte. Na hipótese de o profissional infrator não ser encontrado para receber a cópia do aut

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro: a afirmação foi julgada ERRADO porque o processo administrativo não fica automaticamente suspenso pelo simples fato de não localizar o profissional para receber o auto de infração.

O Decreto prevê meios alternativos de formalização da ciência, como a intimação por edital ou por outros atos previstos em lei, possibilitando o prosseguimento do processo mesmo na ausência do destinatário. Assim, a instauração e a instrução seguem seu curso, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Somente em situações específicas previstas em lei, como incapacidade superveniente ou causa justificada que impeça a defesa, haverá suspensão. A ausência de localização não implica, por si só, interrupção do procedimento nem preserva automaticamente prazos decadenciais ou prescricionais.