A respeito da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte. Compete ao

Gabarito

Certo

Comentário do professor

RIP (Resolução CFMV nº 591/1992) organiza as atribuições internas dos Conselhos Regionais. No seu conjunto, o regimento confere ao plenário a função normativa e deliberativa sobre questões essenciais da atuação do conselho, entre as quais se inclui o sistema de fiscalização.

Fiscalização do exercício da medicina veterinária e da zootecnia é atividade central dos Conselhos. Cabe ao plenário estabelecer diretrizes, aprovar normas e definir os procedimentos gerais dessa fiscalização, como critérios de atuação, distribuição de competências e criação de comissões ou inspetorias.

Embora a execução possa ser delegada, a decisão sobre o modelo, os parâmetros e as políticas de fiscalização é atribuição plenária, razão pela qual a afirmativa foi julgada CERTO.