Questão FC668859
A respeito da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte. É facultad
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
A respeito da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
É facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de processo em discussão no plenário, obrigando‑se a devolvê‑lo na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o disposto no art. 46 do Regimento Interno Padrão, previsto na Resolução CFMV nº 591/1992. Segundo essa norma, é facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de processo que esteja em discussão no plenário.
Na prática, pedir vistas significa retirar temporariamente o processo para exame mais aprofundado, com a obrigatoriedade de devolvê‑lo na mesma Sessão ou na seguinte. Ao devolvê‑lo, o conselheiro deve apresentar voto fundamentado, garantindo que sua posição seja explícita e motivada.
Esse mecanismo assegura a qualidade técnica da deliberação, a participação plena dos membros e a transparência das decisões, pois impede votações sem prévio exame e exige justificativa formal das posições adotadas.
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