Questão FC668861
A respeito da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte. Os servido
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
A respeito da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.
Os servidores dos CRMVs deverão assumir, por escrito, compromisso de manter sigilo absoluto a respeito das atividades da autarquia, sentido amplo e, em particular, a respeito dos processos ético‑profissionais, sob pena de ser considerada falta de natureza grave a infração a esse compromisso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Resolução CFMV nº 591/1992 determina expressamente que os servidores dos CRMVs assumam compromisso por escrito de manter sigilo absoluto sobre as atividades da autarquia, em sentido amplo, com destaque para os processos ético‑profissionais.
Esse dever visa proteger a privacidade dos envolvidos, preservar a regularidade das apurações e garantir a credibilidade dos procedimentos administrativos.
O dispositivo disciplina também a consequência administrativa: a violação desse compromisso é qualificada como falta de natureza grave, sujeita às sanções previstas no regime disciplinar do conselho.
Portanto, a assertiva reflete fielmente o conteúdo e a finalidade da norma.
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