Questão FC668872
Com base na Resolução do CFMV nº 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético‑Profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item a seguir. O CRMV em que o profission
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Com base na Resolução do CFMV nº 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético‑Profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item a seguir.
O CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível será o competente para julgamento dos processos ético‑profissionais em primeira instância e aplicação das penalidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resolução CFMV nº 1.330/2020 estabelece a competência disciplinar dentro do Sistema CFMV/CRMVs: o conselho regional que detinha a inscrição ao tempo do fato é o responsável pelo processamento em primeira instância e pela aplicação das penalidades.
Isso ocorre porque a responsabilização ética está vinculada à condição registral do profissional no momento da infração, garantindo segurança jurídica e continuidade na apuração. Assim, mesmo que o procedimento ou o dano tenham ocorrido em outra jurisdição, a competência inicial pertence ao CRMV onde o registro existia quando ocorreu o fato punível.
Em suma, a regra fixa critério temporal e pessoal de competência para evitar conflito entre conselhos e assegurar a adequada responsabilização administrativa.
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