Questão FC668873
Com base na Resolução do CFMV nº 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético‑Profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item a seguir. Prescreve em dois anos, co
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Com base na Resolução do CFMV nº 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético‑Profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item a seguir.
Prescreve em dois anos, contados do dia em que o fato se tornou público, a punibilidade por falta sujeita a processo ético‑profissional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Resolução CFMV nº 1.330/2020, no art. 88, estabelece que a punibilidade por falta sujeita a processo ético‑profissional prescreve em 5 (cinco) anos, e não em dois anos.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que o prazo prescricional começa a correr a partir da data da constatação oficial do fato, e não da data em que o fato "se tornou público". Ou seja, conta‑se a partir do momento em que a autoridade competente toma conhecimento formal da irregularidade, não a partir de divulgação ou notícia pública.
Portanto, erro duplo na afirmação: prazo incorreto (5 anos é o correto) e marco inicial diverso (constatação oficial, não mera publicidade do fato).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em