Questão FC668874
Com base na Resolução do CFMV nº 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético‑Profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item a seguir. Em caso de a parte ou a te
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Com base na Resolução do CFMV nº 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético‑Profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item a seguir.
Em caso de a parte ou a testemunha se encontrar, por ocasião dos respectivos depoimentos ou oitivas, fora dos limites territoriais do CRMV, será expedida uma carta precatória para que o ato seja realizado em outro CRMV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Código de Processo Ético‑Profissional do Sistema CFMV/CRMVs prevê o uso da carta precatória quando atos processuais não podem ser praticados no âmbito territorial do CRMV de origem.
A carta precatória é um expediente de cooperação entre órgãos, por meio do qual o CRMV que conduz o procedimento solicita a outro CRMV que realize o depoimento ou oitiva. Assim, preserva‑se a regularidade formal do ato e a validade das provas.
Essa solução respeita a competência territorial e evita nulidades, garantindo que a prova seja colhida por autoridade competente e encaminhada ao processo principal para integração ao feito.
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