Questão FC668884
Com base nas Resoluções CFMV nº 1.573/2023 e nº 1.596/2024, julgue o item seguinte. É vedado ao CRMV condicionar a homologação da anotação de responsabilidade técnica ou a execução
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Com base nas Resoluções CFMV nº 1.573/2023 e nº 1.596/2024, julgue o item seguinte.
É vedado ao CRMV condicionar a homologação da anotação de responsabilidade técnica ou a execução dos programas de esterilização cirúrgica de caninos domésticos, com a finalidade de manejo populacional, à prévia apresentação ou aprovação de projeto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque as Resoluções CFMV nº 1.573/2023 e nº 1.596/2024 vedam que o CRMV imponha exigências não previstas nas normas superiores para a implementação de ações de manejo populacional.
Em concreto, a anotação de responsabilidade técnica (ART) e a execução de programas de esterilização cirúrgica de caninos domésticos não podem ficar condicionadas à prévia apresentação ou aprovação de projeto pelo conselho regional.
Isso respeita a competência técnica do profissional, assegura acesso às ações de saúde pública animal e impede que o CRMV crie obstáculos administrativos além do estabelecido pelo CFMV. Em suma, a norma federal afasta a exigência de aprovação prévia de projeto como requisito para homologação ou execução.
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