Questão FC668900
Considerando as competências dos respectivos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMV), bem como do exercício das profissões por eles fiscalizadas, na for
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Considerando as competências dos respectivos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMV), bem como do exercício das profissões por eles fiscalizadas, na forma regulamentada em lei, julgue o item a seguir.
O CFMV e os CRMV são uma autarquia, em seu todo, cada um dotado de personalidade jurídica de direito privado e natureza pública, com autonomia administrativa e financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque classifica incorretamente a natureza jurídica dos conselhos. O CFMV e os CRMV são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, não de direito privado.
Essa conclusão decorre da Lei nº 5.517/1968, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária como entidades públicas responsáveis pela fiscalização e disciplina do exercício profissional, com competência típica de poder público.
O aspecto correto na afirmação é reconhecer a autonomia administrativa e financeira, mas o erro fundamental foi afirmar personalidade de direito privado. Por serem órgãos de natureza pública, exercem prerrogativas estatais como registro e aplicação de sanções administrativas.
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