Questão FC668904
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve atentar‑se aos procedimentos de proteção de dados pessoais, que têm por fundamentos o respeito à privacidade. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
Apresentado pedido de acesso à informação, o CRMV tem o direito de exigir do cidadão explicações prévias a respeito da motivação do requerimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a legislação de acesso à informação permite que pedidos sejam feitos sem justificativa. A LAI assegura o direito de acesso e não autoriza a exigência prévia da motivação do requerente.
O órgão pode pedir esclarecimentos para identificar melhor o documento ou delimitar o pedido, mas isso é diferente de exigir a razão pessoal do pedido. Também é possível solicitar identificação quando estritamente necessário, porém o pedido pode ser anônimo.
Quanto à proteção de dados, a LGPD impõe cuidados ao divulgar informações pessoais, exigindo anonimização ou restrição quando couber. Isso não confere ao CRMV o direito de pedir a motivação; confere o dever de avaliar e, se necessário, ocultar dados pessoais antes de liberar a informação.
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