Questão FC668911
A Portaria CRMV/GO nº 107/2023, aprova e institui o Código de Conduta Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, aplicável aos diretores, conselheiros,
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
A Portaria CRMV/GO nº 107/2023, aprova e institui o Código de Conduta Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, aplicável aos diretores, conselheiros, empregados públicos, estagiários e colaboradores. Acerca do código de ética presente nessa Portaria, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma servidora do CRMV‑GO seja casada com o proprietário de uma empresa que presta serviços de consultoria a clínicas veterinárias. Nesse caso, é correto afirmar que, mesmo sem envolvimento direto com licitações, a servidora deve comunicar a situação à comissão de ética, pois isso configuraria um potencial conflito de interesses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Portaria institui um Código de Conduta aplicável a diretores, conselheiros, empregados públicos, estagiários e colaboradores, exigindo identificação e prevenção de situações que possam comprometer a atuação institucional.
Mesmo sem atuação direta em licitações, o vínculo conjugal com o proprietário de empresa que presta serviços a clínicas veterinárias cria um potencial conflito de interesses, na medida em que decisões ou informações da servidora podem favorecer, ou parecer favorecer, interesses privados.
Há o dever de comunicação à comissão de ética para garantir avaliação imparcial.
Notificar não é admitir culpa, mas permitir a adoção de medidas preventivas, como abstenção de decisões, restrição de acesso a informações ou outras providências.
O objetivo é preservar a imparcialidade e a transparência, protegendo a confiança pública e evitando riscos à integridade administrativa.
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