Questão FC668912
A Portaria CRMV/GO nº 107/2023, aprova e institui o Código de Conduta Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, aplicável aos diretores, conselheiros,
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
A Portaria CRMV/GO nº 107/2023, aprova e institui o Código de Conduta Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, aplicável aos diretores, conselheiros, empregados públicos, estagiários e colaboradores. Acerca do código de ética presente nessa Portaria, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, durante uma fiscalização, o médico‑veterinário fiscal do CRMV‑GO tenha decidido aceitar um presente em forma de mel artesanal do produtor visitado, argumentando que o presente não influenciaria sua decisão técnica. Nesse caso, é correto afirmar que, segundo o Código de Conduta Ética, a atitude será aceitável, desde que o valor simbólico do presente não configure vantagem indevida e não haja a intenção de suborno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque o Código de Conduta não admite a aceitação de presentes que possam comprometer ou parecer comprometer a atuação do fiscal.
Mesmo que o presente seja artesanal e de baixo valor, a proibição visa preservar a independência técnica e evitar a aparência de conflito de interesses. A intenção subjetiva do fiscal não afasta o problema.
O procedimento correto é recusar o presente ou, quando houver previsão regulamentar, solicitar autorização e proceder ao registro formal do fato para transparência.
Assim, aceitar o mel sem registro constitui infração à ética funcional e pode ensejar responsabilização administrativa, independentemente do valor simbólico.
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