Questão FC668918
Com base na Portaria CRMV/GO nº 107/2023, que institui o Código de Conduta Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, julgue o item seguinte. O agente p
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
Com base na Portaria CRMV/GO nº 107/2023, que institui o Código de Conduta Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, julgue o item seguinte.
O agente público deve declarar‑se impedido nos casos em que ele for designado para avaliar um ato que ele próprio praticou no passado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Portaria CRMV/GO nº 107/2023 consagra princípios de imparcialidade e prevenção de conflito de interesses. Quando o agente é chamado a avaliar ato que praticou anteriormente, há risco concreto de julgamento parcial ou de autoavaliação, situação que compromete a lisura do processo.
Nesse cenário o procedimento adequado é o de impedimento, ou seja, o agente deve declarar‑se indisponível para atuar e ser substituído por outro servidor sem vínculo com o caso. Essa medida protege a legalidade, a confiança pública e assegura decisões objetivas.
Portanto, a declaração de impedimento diante da avaliação de ato próprio é obrigatória e busca preservar a ética administrativa prevista na norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em