Quanto às diretrizes apresentadas na Lei nº 4.324/1964 e no Decreto nº 68.704/1971, julgue o item a seguir. É vedada a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 4.324/1964 e o Decreto nº 68.704/1971 estabelecem norma de incompatibilidade que torna vedada a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do Conselho Regional.

O objetivo é impedir concentração de poder e possíveis conflitos de interesse, preservando a autonomia e a independência das instâncias federal e regional. Cada conselho tem competências e responsabilidades próprias; permitir dupla titularidade comprometeria a fiscalização, a representatividade e a segregação de funções.

Assim, a proibição é regra de organização institucional: quem exerce mandato em nível federal não pode simultaneamente exercer mandato em nível regional, devendo optar por um dos cargos.