Quanto às diretrizes apresentadas na Lei nº 4.324/1964 e no Decreto nº 68.704/1971, julgue o item a seguir. O percentual de dois terços das multas aplicadas pelos Conselhos Regiona

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte a distribuição legal das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

Na realidade, as multas impostas pelos Conselhos Regionais constituem em sua maior parte receita dos próprios Conselhos Regionais e não do Conselho Federal. A divisão prevista determina que os Conselhos Regionais recebam \( \frac{2}{3} \) e o Conselho Federal receba \( \frac{1}{3} \) do valor arrecadado.

Portanto, afirmar que o percentual de dois terços das multas constitui renda do Conselho Federal está incorreto. Essa distribuição visa assegurar recursos para a atuação local dos Regionais, reservando ao Federal uma parcela menor para suas atribuições nacionais, conforme as diretrizes legais mencionadas.