Questão FC668925
Quanto às diretrizes apresentadas na Lei nº 4.324/1964 e no Decreto nº 68.704/1971, julgue o item a seguir. Uma vez recebida a denúncia do processo administrativo por infração à le
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Quanto às diretrizes apresentadas na Lei nº 4.324/1964 e no Decreto nº 68.704/1971, julgue o item a seguir.
Uma vez recebida a denúncia do processo administrativo por infração à lei, o presidente do Conselho competente, se julgar necessário, determinará imediatamente a investigação dos fatos incriminados por meio de seu serviço de fiscalização ou, caso considere a infração comprovada, mandará lavrar o respectivo auto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reflete a competência do presidente do Conselho prevista na Lei nº 4.324/1964 e regulamentada pelo Decreto nº 68.704/1971: ao receber denúncia, cabe-lhe decidir pela instauração imediata de apuração. Ele pode determinar que o fato seja investigado pelo serviço de fiscalização quando entender necessário, para a coleta de provas e preservação de elementos probatórios.
Se, no exame inicial, considerar a infração comprovada, o presidente pode mandar lavrar o auto, formalizando a ocorrência. Essa atuação visa à celeridade administrativa, sem prejudicar posteriormente o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo disciplinar subsequente.
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