Quanto às diretrizes apresentadas na Lei nº 4.324/1964 e no Decreto nº 68.704/1971, julgue o item a seguir. O recurso interposto diante das decisões dos Conselhos Regionais de Odon

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A norma federal que regula os Conselhos profissionais estabelece que o recurso contra decisões dos Conselhos Regionais é dirigido ao Conselho Federal de Odontologia. Isso reflete a via hierárquica própria desses órgãos para uniformizar julgamentos e revisar atos disciplinares.

Quanto ao efeito suspensivo, a regra é que o recurso tem caráter devolutivo, não impedindo a execução imediata da decisão. O recurso somente suspende os efeitos quando a pena imposta compromete o exercício profissional, isto é, nos casos de suspensão ou cassação do registro. Penalidades meramente pecuniárias ou advertências não geram suspensão automática da execução.