Quanto às diretrizes apresentadas na Lei nº 4.324/1964 e no Decreto nº 68.704/1971, julgue o item a seguir. A decisão que impuser ao conselheiro à pena de cassação de mandato é ins

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque não é correto afirmar que decisão que impõe a pena de cassação de mandato seja insuscetível de recurso. As normas administrativas e os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa asseguram a possibilidade de impugnação das sanções disciplinares por via administrativa.

Portanto, além do controle judicial (por exemplo, por mandado de segurança ou ação anulatória quando cabíveis), existem mecanismos de recurso administrativo ou revisão no âmbito da própria administração que permitem a reavaliação da decisão. A afirmação pretende excluir toda via recursal, o que contraria esses princípios e práticas.

Em suma, a cassação pode ser impugnada administrativamente e, se for o caso, judicialmente; não é verbo de excluir recurso.