Conforme a Lei Federal nº 4.324/1964, julgue o item a seguir. Compete aos Conselhos Regionais votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os demais Conselhos Regi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque atribui aos Conselhos Regionais a prerrogativa de votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica. Essa competência normativa é do Conselho Federal, órgão responsável por aprovar e revisar o código nacional que rege a profissão.

Os Conselhos Regionais têm funções de fiscalização, aplicação das normas e atuação local, além de poderem apresentar propostas ou pareceres. Ouvidos os demais Conselhos Regionais quer dizer que o Conselho Federal pode consultar ou considerar a opinião regional, não que cada regional possa deliberar sozinho.

Portanto o item é incorreto: não compete isoladamente aos Conselhos Regionais alterar ou votar o Código nacional, sendo essa atribuição do Conselho Federal, cujas decisões são vinculantes para os regionais.