Conforme a Lei Federal nº 4.324/1964, julgue o item a seguir. Compete ao Conselho Federal aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conselho Federal é o órgão máximo da organização prevista na lei, cabendo‑lhe a função de coordenação e supervisão das atividades normativas dos órgãos regionais. Por isso, os regimentos internos elaborados pelos Conselhos Regionais dependem de aprovação superior para terem eficácia.

A exigência de aprovação busca garantir uniformidade e a observância do estatuto e das normas federais, evitando incompatibilidades entre regimentos locais e as regras nacionais. Assim, a deliberação final cabe ao Conselho Federal.

Portanto, a afirmação foi julgada CERTO porque a lei confere ao Conselho Federal competência para aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, assegurando a coerência normativa em todo o órgão.