À luz do Decreto nº 68.704/1971, julgue o item a seguir. Para garantir o livre exercício das funções de conselheiro federal, os membros da diretoria somente poderão ser substituído

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A expressão “somente poderão ser substituídos por decisão judicial com trânsito em julgado” é absoluta e incompatível com a estrutura normativa. O Decreto nº 68.704/1971 não condiciona a substituição da diretoria exclusivamente à decisão judicial definitiva.

Existem mecanismos administrativos e judiciais que autorizam afastamentos ou substituições em caráter provisório, como decisões interlocutórias ou liminares e atos dos órgãos competentes da própria entidade, quando há necessidade de preservar o regular funcionamento ou apurar irregularidades.

Além disso, o princípio do livre exercício admite limites razoáveis e medidas cautelares, de modo que exigir trânsito em julgado tornaria ineficaz a tutela urgente e a própria administração.