Questão FC668949
Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte. Recebida a denúncia sobre infração praticada, o presidente do Conselho, se julgar nec
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.
Recebida a denúncia sobre infração praticada, o presidente do Conselho, se julgar necessário, imediatamente mandará investigar os fatos incriminados, por intermédio do seu serviço de fiscalização ou, se considerar provada a infração, mandará lavrar o auto respectivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o decreto confere ao presidente do Conselho a faculdade de agir imediatamente ao receber uma denúncia.
Conforme o texto, ele pode, se julgar necessário, determinar imediatamente a instauração de investigação por intermédio do seu serviço de fiscalização.
Alternativamente, quando entender que a infração já está comprovada, deve ordenar a lavratura do auto correspondente, formalizando a irregularidade e possibilitando a adoção das medidas subsequentes.
Em suma, o decreto prevê tanto a promoção de apuração detalhada quanto a formalização imediata do ato infracional, conforme o juízo de conveniência e oportunidade do presidente, razão por que a assertiva foi julgada CERTO.
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