Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte. As decisões do Conselho Federal que envolverem cassação de mandato de conselheiro são

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Decreto nº 68.704/1971 não torna as decisões que importem em cassação de mandato insuscetíveis de recurso. O decreto disciplina procedimento administrativo e garante mecanismos recursais e o exercício do contraditório e da ampla defesa nas sanções aplicadas por conselhos.

Isso significa que, além da possibilidade de ajuizamento de medidas judiciais, o interessado dispõe de vias administrativas de impugnação previstas no próprio regulamento, assegurando o duplo grau de apreciação dentro da esfera administrativa. A ação judicial continua possível, mas não substitui automaticamente os recursos administrativos previstos.