Questão FC668951
Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte. Entre as penas disciplinares que podem ser aplicadas pelos Conselhos Regionais aos ci
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.
Entre as penas disciplinares que podem ser aplicadas pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões‑dentistas inscritos, inclui‑se, por exemplo, a advertência confidencial, feita em aviso reservado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, disciplina o exercício das atividades dos Conselhos profissionais e enumera as penas aplicáveis aos inscritos. Por isso a afirmação está correta.
Entre essas penas consta a advertência confidencial, feita em aviso reservado, destinada a infrações de menor gravidade. Trata‑se de sanção educativa e preventiva, aplicada quando a reprovação pública seria desproporcional à falta.
A advertência confidencial busca preservar a reputação do profissional, sem prejuízo do controle ético. Sua imposição respeita o devido processo administrativo, com investigação, defesa e possibilidade de recurso.
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