Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte. A cobrança judicial da dívida ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Decreto nº 68.704/1971 regulamenta disposições relativas aos Conselhos profissionais previstas na Lei nº 4.324/1964, reconhecendo a natureza pública de seus créditos. Assim, os débitos inscritos em dívida ativa pelos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia revestem‑se de exigibilidade formal.

Essa exigibilidade autoriza a cobrança judicial por meio do processo executivo fiscal, procedimento próprio para a cobrança coercitiva de créditos públicos inscritos, nos termos da legislação aplicável. Na prática, inscritos os débitos, pode‑se ajuizar a execução fiscal para satisfazer o crédito tributário ou não tributário.