Questão FC668953
Com base no Decreto nº 68.704/1971 – que regulamenta a Lei nº 4.324/1964 –, julgue o item a seguir. Um cirurgião‑dentista não poderá participar da constituição da assembleia‑geral
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Com base no Decreto nº 68.704/1971 – que regulamenta a Lei nº 4.324/1964 –, julgue o item a seguir.
Um cirurgião‑dentista não poderá participar da constituição da assembleia‑geral de um Conselho Regional de Odontologia, mesmo que esteja no gozo de seus direitos e quite com a tesouraria, caso sua inscrição junto ao referido Conselho seja secundária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inscrição secundária implica registro complementar, não titularidade da representação junto ao Conselho Regional. Mesmo estando no gozo de seus direitos e quite com a tesouraria, o profissional com inscrição secundária conserva limitações previstas no regramento dos conselhos profissionais e no Decreto mencionado.
Para a constituição da assembleia‑geral e para exercício pleno do direito eleitoral exige‑se inscrição principal no respectivo Conselho, pois só esta confere legitimidade para compor quórum e votar na vida institucional da autarquia de fiscalização.
Logo, a participação é vedada àquele com inscrição secundária, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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