No que concerne às diretrizes da Lei Federal nº 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, julgue o item a seguir. Qualquer autorização administrativa, de quem não for lega

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 5.081/1966 reserva o exercício da odontologia a quem esteja legalmente habilitado; qualquer permissão contrária a esse quadro legal viola a norma que disciplina a atividade.

Assim, uma autorização administrativa concedida a pessoa sem habilitação tem vício de ilegalidade: conflita com o princípio da legalidade e com normas de proteção da saúde pública.

Trata‑se de nulidade absoluta, pois a ordem jurídica e o interesse coletivo não admitem que a Administração crie autorização que a lei não permite. Tal ato é passível de controle e anulação pelos meios administrativos ou judiciais.

Em resumo: autorização a não habilitado é juridicamente nula, por afronta direta à lei e à ordem pública.