Considerando a Lei nº 5.081/1966, julgue o item seguinte. É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 5.081/1966 estabelece que é nula qualquer autorização administrativa concedida a quem não seja legalmente habilitado para exercer a Odontologia. Por isso a afirmação foi julgada CERTO.

“Legalmente habilitado” significa ter a formação exigida (diploma ou título) e o registro profissional no respectivo Conselho Regional de Odontologia. A norma veda que a administração pública valide o exercício da profissão por quem não atenda a esses requisitos.

Na prática, atos administrativos que autorizem leigos ou pessoas sem registro são inválidos e podem ser anulados, preservando a segurança do paciente, a ordem profissional e possibilitando responsabilização administrativa e civil dos responsáveis.