Questão FC669024
Com base na Resolução nº 118, de 11/2012, do Conselho Federal de Odontologia (CFO), que aprova o Código de Ética Odontológica, e na Resolução nº 226/2020, do mesmo órgão, que dispõ
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Com base na Resolução nº 118, de 11/2012, do Conselho Federal de Odontologia (CFO), que aprova o Código de Ética Odontológica, e na Resolução nº 226/2020, do mesmo órgão, que dispõe a respeito do exercício da odontologia a distância mediado por tecnologias (teleodontologia), julgue o item a seguir.
A regulamentação, a fiscalização e a adoção de medidas administrativas e(ou) judiciais para o cumprimento do disposto acerca do exercício da odontologia a distância (teleodontologia), mediado por tecnologias, é de competência exclusiva do CFO.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência exclusiva é uma expressão incorreta no caso. O Conselho Federal de Odontologia (CFO) regula e orienta a prática, inclusive por meio da Res. 226/2020 sobre teleodontologia, mas não detém o monopólio da fiscalização e da adoção de medidas administrativas ou judiciais.
Na prática, a execução da fiscalização e a aplicação de sanções disciplinares são compartilhadas com os Conselhos Regionais (CROs). Além disso, órgãos da administração pública, como o Ministério da Saúde e as autoridades sanitárias, podem atuar em sua esfera; e o Poder Judiciário e o Ministério Público podem promover medidas judiciais e demandas civis ou criminais.
Portanto, a afirmação é errada porque confunde normatização com exclusividade de fiscalização e de ação judicial, competências que são concorrentes e distribuídas entre várias instâncias.
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